Prefeitura de Itacaré sanciona lei que dá descontos de até 100% em juros e multas aos devedores do município

A partir de agora, quem tem débitos Tributários no município de Itacaré como IPTU, ISSQN e taxas diversas, tem uma oportunidade única. O contribuinte poderá quitar tudo com até 100% de desconto nos juros e multas conforme Lei do REFIS – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários – no último dia 01 de novembro. 

A aprovação dessa lei é uma forma de auxiliar o cidadão que deseja regularizar sua situação com o município tendo suas dívidas quitadas. Além de alavancar as finanças municipais no atual cenário de crise que passa todo o país.

A renegociação será muito importante e todas as pessoas que tem dívidas até 2014, poderão participar, não importando a quantos anos o contribuinte está inadimplente ou se ele já renegociou suas dívidas antes e não conseguiu pagar. Só não é válido para os tributos referentes ao ano de 2015, que está em vigor.

Para fazer essa regularização, basta o contribuinte, ou a pessoa responsável pelo Tributo - por exemplo, o responsável atual de um imóvel arrendado que quer pagar o IPTU - procurar o setor de tributos do município e pronto, é só fazer o parcelamento de acordo suas condições pessoais podendo parcelar em até 12x e ainda ter descontos. 

O contribuinte tem as seguintes vantagens:

- 100% (cem por cento), no caso de efetuar o pagamento à vista; ou seja, zero de juros, multas.
– 80% (oitenta por cento), no caso de parcelamento em até 06 (seis) parcelas fixas, mensais e sucessivas dos débitos; e
– 50% (cinquenta por cento), no caso de parcelamento em até 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas dos débitos, atentando que somente será permitida a concessão de um único parcelamento;

O REFIS é bom para cidadão e faz bem para a cidadania.

Assim ficou mais fácil para o cidadão. A lei do REFIS foi publicada no dia 01 de novembro e estará em vigor por 60 dias. Por isso é importante os interessados procurarem o setor de Tributos da Prefeitura para se beneficiar dessa oportunidade.

Junior Andrade, secretário de Finanças comenta sobre o REFIS:
"A aprovação desta lei pelo prefeito e pela Câmara de Vereadores, foi uma luta nossa que dará oportunidade aos cidadãos de Itacaré a regularizar suas pendências tributárias, pois muita gente tinha dívidas muito altas e não conseguiam quitar por conta dos juros e multas incidentes após vários anos. Com essa oportunidade,  permitimos aos cidadãos itacareenses que regularizem sua vida tributária junto a Prefeitura e possam obter seus documentos de maneira mais fácil e com menos custos.”

Acesse o site e conheça lei na íntegra.

Ou procure O setor de Tributos da Prefeitura de Itacaré – (73) 3251-2134