Sancionado em 8 de abril de 2010, o Código de Postura reúne o conjunto de normas que regulam a utilização do espaço urbano pelos cidadãos. É uma lei que regulamenta a melhor convivência das pessoas no Município de Itacaré. Ele foi criado para organizar a cidade, fazendo com que o interesse de todos prevaleça sobre o interesse individual. A utilização de passeios públicos, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre e a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos são alguns dos itens contemplados pelo regulamento municipal.
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disponível no blog da prefeitura (http://prefeituraitacare2013.blogspot.com.br) ou para acesso direto clique aqui.
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Código de Postura
- Utilização do espaço do município
- Vias e logradouros públicos
- Ocupação de passeios e logradouros públicos
- Muros e cercas
- Cemitérios
- Licenciamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, diversões públicas e similares
- Licenciamento
- Comércio ambulante
- Feiras livres
- Bancas de jornais e revistas
- Pedreiras e jazidas minerais
- Publicidade e propaganda
- Inflamáveis, explosivos e químicos
- Diversões públicas
- Bem-estar e sossego público
- Higiene pública
- Higiene dos alimentos
- Higiene dos estabelecimentos
- Higiene das habitações e terrenos
- Preservação do meio ambiente
- Animais
- Procedimento administrativo
- Penalidades
- Notificação preliminar
- Auto de infração
- Representação
- Defesa
- Disposições finais
ASSECOM
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