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segunda-feira, 20 de maio de 2013

Foi publicada a Lei do Código de Postura do Município de Itacaré




Sancionado em 8 de abril de 2010, o Código de Postura reúne o conjunto de normas que regulam a utilização do espaço urbano pelos cidadãos. É uma lei que regulamenta a melhor convivência das pessoas no Município de Itacaré. Ele foi criado para organizar a cidade, fazendo com que o interesse de todos prevaleça sobre o interesse individual. A utilização de passeios públicos, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre e a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos são alguns dos itens contemplados pelo regulamento municipal. 


Para acessar basta clicar no banner disponível no blog da prefeitura (http://prefeituraitacare2013.blogspot.com.br) ou para acesso direto clique aqui.



Código de Postura



- Utilização do espaço do município
  • Vias e logradouros públicos
  • Ocupação de passeios e logradouros públicos
  • Muros e cercas
  • Cemitérios
  • Licenciamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, diversões públicas e similares
  • Licenciamento
  • Comércio ambulante
  • Feiras livres
  • Bancas de jornais e revistas
  • Pedreiras e jazidas minerais
  • Publicidade e propaganda
  • Inflamáveis, explosivos e químicos
  • Diversões públicas
  • Bem-estar e sossego público
  • Higiene pública
  • Higiene dos alimentos
  • Higiene dos estabelecimentos
  • Higiene das habitações e terrenos
  • Preservação do meio ambiente
  • Animais

 - Procedimento administrativo
  • Penalidades
  • Notificação preliminar
  • Auto de infração
  • Representação
  • Defesa
  • Disposições finais

ASSECOM

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